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Instituto Legatus2024Legislação ExtravaganteGuarda Municipal

Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2024 - Guarda Municipal

Leia as afirmativas abaixo.

As penas restritivas de direito dispostas na Lei de Crimes Ambientais são:

I. prestação de serviços à comunidade.

II. interdição temporária de direitos.

III. suspensão parcial ou total de atividades.

IV. prestação pecuniária.

Estão corretas as afirmativas:

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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