Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Os princípios do Direito Administrativo, especialmente o da legalidade, são fundamentais para o exercício da Administração Pública. O princípio da legalidade demanda da Administração uma postura específica, visando a proteção dos direitos dos administrados.
Sobre o princípio da legalidade no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA
O princípio da legalidade administrativa permite à Administração Pública atuar com liberdade de ação em situações não previstas expressamente em lei, desde que haja interesse público
No contexto da legalidade, a Administração Pública possui autonomia para inovar no ordenamento de atos meio administrativos jurídico por discricionários, mesmo sem previsão normativa
O princípio da legalidade estabelece que Administração Pública somente pode agir nos limites previstos em lei, ao contrário dos particulares, que podem atuar livremente desde que não contrariem o ordenamento jurídico.
O princípio da legalidade administrativa é aplicável apenas ao Poder Executivo, pois os demais Poderes não estão vinculados a normas legais no desempenho de suas funções típicas
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