Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2024 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
Conforme a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo EXCETO:
Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador prioritariamente nas instituições e empresas públicas.
Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho
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