Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa tem como penalidade a multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência tem como penalidade a multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 24 (vinte e quatro) meses.

Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código constitui infração grave.

Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor consiste em infração grave.