Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito

A prescrição administrativa é incompatível com o interesse público e, por essa razão, não se aplica às ações punitivas da Administração contra servidores ou particulares, mesmo após o decurso de longo tempo. 

O prazo para que a Administração Pública exerça o poder sancionador e anule atos administrativos é, em regra, de cinco anos. 

A anulação de ato administrativo que tenha causado efeitos favoráveis ao administrado poderá ocorrer a qualquer tempo, sem que se cogite de prescrição, por se tratar de medida vinculada à legalidade estrita. 

Os prazos prescricionais no Direito Administrativo são aplicáveis exclusivamente às ações de ressarcimento ao erário, não sendo admitidos para a anulação de atos administrativos ou aplicação de sanções disciplinares.