Direito Administrativo - UPA 2025 - Agente de trânsito

Um Agente de Trânsito, durante seu turno de serviço, utiliza a viatura oficial para resolver uma questão particular, alegando que o fez durante seu intervalo de almoço e que o desvio foi mínimo. Contudo, um cidadão registra o fato e formaliza uma denúncia na corregedoria do órgão e no Ministério Público, argumentando que a conduta viola os deveres do cargo e representa um desvio de finalidade no uso do bem público. A situação levanta um debate sobre a caracterização da conduta do servidor, tanto sob a ótica do regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos quanto da Lei de Improbidade Administrativa. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A aplicação de uma sanção disciplinar, como a suspensão, no âmbito do Estatuto dos Servidores, não impede ou exclui a apuração e a eventual condenação por ato de improbidade administrativa pelo mesmo fato, dada a independência das instâncias administrativa e cível.

II. O ato de um agente público que resulta em lesão ao erário, mesmo que decorrente de uma ação culposa, como uma negligência grave na conservação de um bem público, configura-se como ato de improbidade administrativa, sujeitando o servidor às sanções previstas na lei, como a perda da função pública.

III. Para a configuração de um ato de improbidade administrativa, como o de atentar contra os princípios da administração pública, a legislação exige a comprovação do dolo especifico do agente, não sendo suficiente a mera demonstração de culpa ou a voluntariedade do ato sem a finalidade ilícita.

É correto o que se afirma em: