Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O art. 1° da Constituição Federal estabelece os fundamentos que orientam a estrutura política e jurídica do Estado brasileiro, bem como define a forma de exercício do poder político. A compreensão desse dispositivo é essencial para identificar os pilares do Estado Democrático de Direito e a maneira pela qual a soberania popular é concretizada. Com base no citado artigo, assinale a alternativa CORREТА.
A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos do Estado brasileiro, e todo o poder político emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente conforme a própria Constituição.
O Estado brasileiro se caracteriza como unidade federativa, composta apenas pela a União e pelos Estados,sendo facultativa a participação dos Municípios e do Distrito Federal, a depender de lei complementar.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios programáticos de aplicação opcional pelo legislador, não possuindo caráter vinculante para as políticas públicas.
O exercício do poder pelo povo se dá exclusivamente por meio de representantes eleitos, não havendo previsão constitucional para o exercício direto dessa soberania.
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