Legislação Extravagante - UPA 2025 - cuidador

Atento às interpretações válidas das disposições legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as proposições a seguir: 

I. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conferir, precipuamente, direitos, garantias protetivas e disposições legais relacionadas à criança e ao adolescente, portanto aos menores de idade. É perfeitamente possível que, nos casos expressos em lei, venha a ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

II. O adolescente que obtiver sua emancipação legal, seja por concessão dos pais ou por casamento, adquire, reflexamente, a plena imputabilidade penal. Por tal condição, é plenamente admitido que o menor de idade seja submetido às sanções do Código Penal, e não mais às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

É válido afirmar que: