Direito Administrativo - UPA 2024 - Fiscal de Tributos
Acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/21, avalie as proposições:
I. A Lei nº 14.133/21 é aplicável à locação.
II. A Lei nº 14.133/21 não é aplicável às compras por X encomenda.
III. A Lei nº 14.133/21 é aplicável aos serviços de arquitetura.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as proposições I e IIII estão corretas.
Apenas as proposições II e III estão corretas.
Apenas a proposição II está correta.
Apenas a proposição III está correta.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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