Direito Penal - FUNECE/UECE 2025 - Agente de Polícia Civil
No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto
na Lei Especial de Execução Penal.
no Código Penal e na Constituição Federal.
somente na Constituição Federal.
somente na Lei Processual Penal brasileira.
somente no Código Penal brasileiro.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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