Direito Constitucional - Instituto Legatus 2024 - Guarda Patrimonial/Vigia/Vigilante

É vedado o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.