Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Fiscal de Tributos
Leia o enunciado a seguir:
Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de _______________, contado da data de sua intimação.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima, conforme Lei de Licitações vigente.
15 (quinze) dias.
10 (dez) dias.
15 (quinze) dias úteis.
10 (dez) dias úteis.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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