Legislação Extravagante - UPA 2025 - Guarda Municipal

A investidura em cargo público representa o momento jurídico em que o Indivíduo, após cumprir os requisitos legais e ser validamente nomeado, ingressa formalmente no serviço público. É pela posse que se estabelece o vínculo jurídico com a Administração, conferindo ao servidor direitos, deveres e responsabilidades inerentes à função. Assim, a investidura não é apenas um ato administrativo, mas o marco que legitima o exercício da autoridade estatal, em estrita observância ao princípio constitucional do concurso público. O Estatuto Geral das Guardas Municipais, conforme redação da Lei no 13.022 de 2014, listou em seu texto os requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal.

Atento à temática em questão, analise atentamente as proposições elencadas e marque em seguida a alternativa que identifica quantas delas (considere o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES) são coerentes com a Legislação mencionada:

I. gozo dos direitos políticos e nível médio completo de escolaridade.

II. nível médio completo de escolaridade e aptidão física, mental e psicológica.

III. Idade máxima de 45 para ingresso na Instituição e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV. ser brasileiro nato e ter idoneidade moral comprovada por Investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.