Legislação Educacional - CONSULPAM 2024 - Pedagogo

O enfoque na qualidade do ensino explicitado ao serem instituídas exigências para a formação dos professores. estabelecidas propostas de gestão democrática do ensino, explicitados os deveres de professores e dos estabelecimentos de ensino, especificada a base comum nacional para os currículos da educação básica .

A explicitação da competência dos Estados para a elaboração do Plano Nacional de Educação.

a Educação básica como um direito e uma forma de organização da educação nacional. É considerada o pilar da nova lei de diretrizes e bases da educação nacional a adoção do conceito de educação básica, que inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. 

A ênfase na garantia do acesso à educação, ampliada a responsabilidade dos poderes públicos pela oferta de ensino fundamental gratuito como direito público subjetivo para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

A definição do regime de colaboração para efetivação dos deveres dos estados para com o ensino fundamental e médio e dos municípios para com a educação infantil e o ensino fundamental, incluindo a ação supletiva da União.