Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Com base no art. 7°, inciso IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre o direito ao salário mínimo.
O salário mínimo deve ser fixado em lei, nacionalmente unificado, e capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, abrangendo moradia, alimentação, saúde, educação, entre outros aspectos, com reajustes periódicos para preservar seu poder aquisitivo.
A Constituição permite a regionalização do salário mínimo, desde que seja assegurado ao trabalhador o mínimo
necessário para sua subsistência, podendo variar conforme o custo de vida de cada região.
O salário mínimo é fixado nacionalmente, mas a Constituição prevê que seu valor pode ser vinculado a outros pagamentos, como pensões e benefícios previdenciários.
A Constituição determina que o valor do salário mínimo pode ser ajustado de acordo com a capacidade econômica
de cada setor, de forma a viabilizar a sua aplicação sem comprometer a estabilidade econômica das empresas.
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