Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2019 - Enfermeiro

Compete ao Ministério da Saúde, no âmbito da União, destinar recurso federal para compor o financiamento único e modo mensal, regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.

Compete às Secretarias Estaduais de Saúde ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios.

Compete às Secretarias Municipais de Saúde organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias, exceto as cedidas pelo estado e pela União. 

Compete apenas ao Ministério da Saúde selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, em conformidade com a legislação vigente.