Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)

O financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações e serviços.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

A iniciativa privada pode participar do SUS como parte integrante do sistema, com igualdade de atribuições e responsabilidades em relação ao poder público.

A CF/88 proíbe a participação complementar da iniciativa privada no SUS, sendo todas as ações de saúde executadas exclusivamente por serviços públicos.