Legislação Educacional - CONSULPAM 2026 - Professor de Educação Infantil
A organização da educação escolar no Brasil, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96, estrutura-se em dois níveis: a Educação Básica e a Educação Superior. A Educação Básica, por sua vez, é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Essa estrutura visa garantir um percurso formativo coerente e progressivo, orientado por políticas públicas que buscam a universalização do acesso e a qualidade social do ensino. Acerca da organização e das políticas da Educação Básica, assinale CORRETAMENTE:
A Educação Infantil é dividida em creches (0 a 7 anos) e pré-escolas (3 a 5 anos), sendo ambas de matrícula obrigatória para as famílias.
O Ensino Fundamental, com duração de 9 anos, é a única etapa da Educação Básica considerada obrigatória e gratuita pelo Estado.
A estrutura da Educação Básica brasileira organiza- se de modo que a União possui a responsabilidade principal pelo transporte escolar dos alunos da rede municipal.
A educação escolar deve observar o princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei e da legislação dos respectivos sistemas de ensino.
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