Legislação Estadual (Ceará) - CEBRASPE 2019 - Auditor
Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que
o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.
o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.
o recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.
ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Estadual (Ceará). O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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