Direito Constitucional - CONSULPAM 2022 - Guarda Municipal

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. 

Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal. 

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Complementar, a fim de dificultar alterações na organização político-administrativa do Estado.