Direito Constitucional - Instituto Legatus 2015 - Fiscal de Tributos
A Constituição Federal de 1988 conferiu aos municípios a capacidade de instituir tributos na área de sua competência. Caso o município resolva instituir, através de Lei, Taxa aos ambulantes das cidades vizinhas que venham comercializar bens aos domingos na feira municipal, como deverá ser avaliada esta ação municipal?
Correta, a instituição de taxa é competência municipal no exercício da boa administração.
Correta, a instituição da referida taxa não se caracteriza como pedágio.
Errada, os entes federativos não podem instituir taxa pela origem.
Errada, cabe aos estados, DF e à União a instituição de taxas sobre ambulantes.
Errada, a instituição de taxas a comerciantes é competência do estado e DF.
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