Legislação Extravagante - IDIB 2024 - Agente Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, são legitimados como interessados no processo administrativo
pessoas físicas, organizações e associações representativas, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
pessoas físicas ou jurídicas, organizações e associações representativas, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
pessoas físicas ou jurídicas, organizações e associações representativas, e as pessoas ou as associações informalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.
pessoas físicas ou jurídicas, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
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