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Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Advogado

Sobre a nova Lei de licitações que aborda a segurança cibernética no contexto dos contratos públicos, assinale CORRETAMENTE sua inovação em relação à proteção das informações e dos processos digitais:

Exigência de investimentos obrigatórios em infraestrutura de TI para todas as empresas licitantes, independentemente do objeto contratual.

Imposição de certificações digitais internacionais como pré-requisito para participação em licitações.

Inclusão de cláusulas contratuais específicas que estabelecem padrões e medidas de segurança cibernética, visando a proteção de dados sensíveis e a integridade dos sistemas.

Recomendação voluntária de medidas de segurança, sem caráter obrigatório, em todos os contratos.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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