Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Advogado
Sobre a nova Lei de licitações que aborda a segurança cibernética no contexto dos contratos públicos, assinale CORRETAMENTE sua inovação em relação à proteção das informações e dos processos digitais:
Exigência de investimentos obrigatórios em infraestrutura de TI para todas as empresas licitantes, independentemente do objeto contratual.
Imposição de certificações digitais internacionais como pré-requisito para participação em licitações.
Inclusão de cláusulas contratuais específicas que estabelecem padrões e medidas de segurança cibernética, visando a proteção de dados sensíveis e a integridade dos sistemas.
Recomendação voluntária de medidas de segurança, sem caráter obrigatório, em todos os contratos.
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