Direito Administrativo - CONSULPAM 2023

Agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

É facultativa apresentação de justificativa técnica para que o edital de licitação possa estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada.

A Administração poderá submeter a licitação à prévia consulta pública. mediante disponibilização de seus elementos a todos os interessados, mas estes não poderão formular sugestões.