Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Fiscal de Obras

Ato normativo de caráter legislativo, dotado de força autônoma, que inova a ordem jurídica e se equipara hierarquicamente à lei.

Manifestação de vontade administrativa com natureza interna, utilizada exclusivamente para organizar serviços da administração, sem eficácia perante terceiros.

Ato administrativo expedido por decreto, possuindo caráter explicativo ou supletivo e eficácia externa, sempre hierarquicamente inferior à lei.

Espécie de lei delegada editada pelo poder executivo, que se equipara à norma legislativa ordinária, garantindo plena equivalência formal e material com os mandamentos legais.