Direito Constitucional - CONSULPAM 2023 - Guarda Municipal
Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou:
Desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Para prestar socorro em caso de desastre, ou durante o dia, por determinação judicial.
Durante o dia, por determinação judicial.
Desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, sem determinação judicial.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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