Legislação Extravagante - UPA 2024 - Assessor Legislativo

Com base no Art. 59 da lei 9.784/99, que define os prazos relacionados à interposição e decisão de recursos administrativos, analise as proposições a seguir:

I. O prazo para a interposição de um recurso administrativo é de dez dias, iniciando-se a partir da data em que a decisão é oficialmente comunicada ou divulgada.

II. O recurso administrativo deve ser resolvido em até trinta dias após a sua recepção pelo órgão competente, a menos que uma lei estabeleça um prazo distinto.

III. O prazo para a decisão de um recurso administrativo pode ser estendido por mais sessenta dias diante de justificativa expressa.

Está ou estão CORRETA(S):