Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
João, adolescente de 16 anos, cometeu ato infracional análogo ao crime de furto. Após a verificação da prática do ato infracional, a autoridade competente decide aplicar medidas socioeducativas.
Com base nos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990), analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta
A autoridade competente pode aplicar medidas cumulativamente, medidas socioeducativas e, previstas no art. 101, I a VI, quando houver necessidade de garantir a proteção integral do adolescente.
A medida de liberdade assistida é a única alternativa de medida socioeducativa que pode ser aplicada isoladamente, sendo suficiente para promover a ressocialização do adolescente infrator.
A autoridade competente pode aplicar apenas medidas socioeducativas relacionadas à prevenção de atos infracionais, tais como advertência e obrigação de reparar o dano, excluindo possibilidade de liberdade assistida ou internação.
João, por ser adolescente, não pode ser submetido à internação em estabelecimento educacional, pois esta medida é exclusiva para crianças, não se aplicando a adolescentes
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