Direito Penal - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Para a caracterização do crime de concussão previsto no art. 316 do CP, a conduta do agente deve ser caraterizada por elementos que tipificam, de forma específica, o crime. O tipo penal prevê ainda hipóteses específicas de excesso de exação e desvio de valores. Considerando o disposto no referido artigo, assinale a alternativa CORRETA.
Configura concussão a exigência de vantagem indevida por agente público, ainda que este não esteja formalmente no exercício do cargo, desde que a exigência decorra de sua condição funcional
O excesso de exação caracteriza-se exclusivamente quando o agente público exige vantagem lícita mediante meios regulares, sem qualquer abuso ou ilegalidade
A configuração da concussão pressupõe que a vantagem indevida seja destinada exclusivamente ao enriquecimento pessoal do agente, não se aplicando ao proveito de terceiros.
A concussão exige que a vantagem indevida seja recebida pelo agente público, não se caracterizando o crime apenas com a exigência da vantagem
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →