Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
O art. 5°, inciso XLI, da CF, é um comando com eficácia plena que atribui à legislação infraconstitucional e a atuação estatal o encargo de garantir igualdade material e coibir práticas discriminatórias que afrontem a dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito, estabelecendo o compromisso estatal com a promoção da igualdade e a repressão de práticas que violam a dignidade humana.
Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA
A Constituição determina expressamente que a lei punirá qualquer forma de discriminação que atente contra os direitos e liberdades fundamentais, cabendo ao Estado adotar medidas legais e políticas para prevenir e reprimir tais condutas.
O inciso XLI do art. 5° tem natureza programática e depende de regulamentação legal para que se possa reconhecer a existência de discriminação e aplicar eventuais sanções.
A Constituição apenas recomenda a adoção de medidas contra a discriminação, não impondo ao legislador ou ao administrador público qualquer dever jurídico vinculante.
A repressão à discriminação atentatória aos direitos fundamentais somente pode ocorrer mediante decisão do Poder Judiciário, não sendo possível a atuação preventiva ou administrativa por parte do Estado.
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