Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
O art. 10 da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) estabelece os requisitos gerais para a investidura em cargo público na guarda municipal.
Com base neste dispositivo, assinale a alternativa CORRETA:
A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito obrigatório, e a falta de quitação com qualquer uma dessas obrigações impede investidura no cargo.
A aptidão física, mental e psicológica, embora prevista como requisito básico, pode ser avaliada de maneira subjetiva pelos responsáveis pela seleção, sem critérios objetivos previamente estabelecidos
A idade mínima de 18 anos é um requisito irrelevante, podendo os municípios estabelecerem critérios próprios para a idade mínima na investidura em cargos na guarda municipal
O gozo dos direitos políticos é dispensável para a investidura em cargo público na guarda municipal, desde que o candidato possua os demais requisitos exigidos
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