Legislação Extravagante - CONSULPAM 2020 - Assistente Social

buscam preservar a convivência familiar e comunitária, como é estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

garantem a matrícula compulsória em escolas públicas ou particulares de adolescentes capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

Preveem a necessidade de inscrição de serviços e programas de atendimento nos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Definem os objetivos do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de LA e PSC, enquanto serviço socioassistencial continuado no SUAS.