Conhecimentos Específicos: Assistente Social / Orientador Social - IDIB 2024 - Assistente Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi criado pela lei nº 12.594, em 18 de janeiro de 2012, e regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional.
Sobre o SINASE, assinale o item correto.
A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 6 (seis) anos.
A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, diferentes profissionais das áreas de saúde.
Compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
Os municípios inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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