Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Sobre o Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
O direito administrativo não é codificado.
Tem por objeto a função política ou de governo e o desempenho das competências típicas do poder legislativo.
Rege as relações das pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que formam a administração pública.
Tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas
administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a obtenção de seus fins de natureza pública.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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