Conhecimentos Municipais: São João do Jaguaribe - CONSULPAM 2025 - Professor Fundamental I / Polivalente
A Lei Orgânica nº 322/1990, do município de São João do Jaguaribe (CE), tem como objetivo principal:
Determinar a criação de novas leis estaduais que beneficiem o município.
Organizar e regulamentar a atuação do governo municipal com base na Constituição Federal (CF) e Estadual.
Regulamentar apenas a arrecadação de impostos dentro do município.
Reafirmar a dependência do município em relação à administração estadual.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhecimentos Municipais: São João do Jaguaribe. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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