Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
A presunção de legitimidade e de veracidade, pode gerar algumas consequências, EXCETO:
Controle judicial.
Em virtude dessa presunção, os atos podem gozar de autoexecutoriedade.
Presunção relativa ou absoluta.
Ato produz efeito enquanto não decretada a invalidade.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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