Direito Constitucional - FUNECE/UECE 2025 - Agente de Polícia Civil

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Lei complementar federal autoriza a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio ou geral de previdência social.

Lei ordinária poderá estabelecer critérios e forma de contagem de serviço público, bem como tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de benefícios previdenciários.

O servidor público civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.