Direito Constitucional - UPA 2021 - Guarda Municipal
Segundo previsão Constitucional, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador. Contudo, a lei estabelece algumas ressalvas que possibilitam a violação dessa proteção.
Acerca do tema em questão, analise as proposições a seguir:
I. É admitido o ingresso na casa de indivíduo durante a noite, mesmo sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.
II. Só é admitido o ingresso, por determinação judicial, na casa de um indivíduo sem que haja consentimento, durante o dia.
É válido considerar que:
Apenas a proposição está correta.
Apenas a proposição Il está correta.
As proposições I e Il estão corretas.
As proposições I e Il estão incorretas.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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