Direito Tributário - Instituto Legatus 2024 - Fiscal de Tributos
Qual das alternativas a seguir define corretamente o instrumento através do qual as alíquotas do ISS (Imposto Sobre Serviços) são estabelecidas?
Lei Ordinária Federal.
Lei Municipal.
Lei Complementar Federal.
Decreto Municipal.
Decreto Presidencial.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Tributário. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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