Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Odontólogo

A diretriz da descentralização do SUS garante autonomia plena aos municípios na formulação de políticas públicas de saúde, mesmo que desarticuladas das diretrizes estaduais e federais, assegurando a prevalência do princípio da equidade local. 

A participação da comunidade é prevista apenas- como um instrumento consultivo e simbólico, sem poder deliberativo sobre as ações e serviços do SUS nas diferentes esferas de governo.

A diretriz da regionalização e hierarquização visa à constituição de redes assistenciais autônomas em cada município, impedindo o fluxo de pacientes entre regiões para evitar sobrecarga de serviços terciários.

A integralidade, como diretriz do SUS, implica a articulação das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, exigindo o reconhecimento da complexidade dos determinantes sociais da saúde no planejamento e execução das ações.