Direito Tributário - UPA 2024 - Fiscal de Tributos

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos efetivamente contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos a partir da publicação da Lei instituidora do tributo.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar ates ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Lei ordinária.