Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2024 - Agente Administrativo

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o sétimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.