Legislação Extravagante - UPA 2025 - Agente de trânsito

Durante uma ronda, um agente de trânsito constata que uma oficina mecânica depositou peças e resíduos oleosos sobre a calçada e parte da via, obstruindo a passagem de pedestres e criando risco aos veículos. O proprietário do estabelecimento, ao ser abordado, alega que tal conduta não pode ser fiscalizada pelo agente de trânsito, pois não envolve um veículo em circulação. O agente, por sua vez, precisa fundamentar sua ação com base na norma do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que regulamenta a fiscalização e autuação de pessoas físicas ou jurídicas por infrações cometidas sem a utilização de veículos.

Acerca do instrumento normativo aplicável a essa situação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) A fiscalização e autuação com base na Resolução CONTRAN que trata de infrações sem o uso de veículos são de competência exclusiva do órgão de trânsito estadua(DETRAN), não podendo ser realizadas pelo agente de trânsito municipal.

(__) Conforme a Resolução CONTRAN que regulamenta o tema, a autuação de uma pessoa jurídica por descarte irregular de material na via dispensa a necessidade de notificação postal, bastando a lavratura do auto de infração no local do fato para garantir o direito à ampla defesa.

(__) A Resolução CONTRAN no 248/2007 permanece em vigor, mas sua aplicação é restrita a infrações cometidas por pedestres que circulam fora das áreas permitidas, excluindo-se pessoas jurídicas que obstruam a via pública.

(__)A Resolução CONTRAN no 248/2007, que dispunha sobre a fiscalização de infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas sem a utilização de veículos, foi expressamente revogada, sendo a matéria atualmente tratada pela Resolução CONTRAN no 926/2022. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: