Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
Considerando-se o teor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aponte a única alternativa CORRETA dentre os constantes a seguir.
Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
Conceder-se-á habeas data para assegurar conhecimento de informações, mas não para retificá-las.
Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular.
O mandado de segurança pode ser impetrado inclusive quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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