Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros, natos ou naturalizados.
Somente por lei específica poderá criar autarquia e instituir empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
O prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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