Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2023 - Guarda Municipal

O pagamento em dinheiro à vítima ou a uma entidade pública ou privada de caráter social, em um montante determinado pelo juiz.

 A designação de tarefas não remuneradas para o condenado em áreas como parques, jardins públicos e unidades de conservação; além da possível obrigação de restaurar danos causados a propriedades particulares, públicas ou tombadas, sempre que viável. 

A adição do valor pago ao montante referente a eventual compensação civil imposta ao infrator. 

 A imposição de uma quantia que varia entre o menor e o maior valor do salário mínimo. 

A proibição, pelo período de cinco anos para crimes dolosos e três anos para crimes culposos, de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como participar de licitações