Direito Penal - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

A concussão consiste no ato de o funcionário público exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, mesmo sem remuneração, exerce função pública.

Comete crime de prevaricação o funcionário que deixar por indulgência de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

Não comete peculato o funcionário público que se apropriar dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel privado, de que tem a posse em razão do cargo.