Direito Tributário - Instituto Legatus 2015 - Fiscal de Tributos
Em 30/09/2014, o Sr. José Antônio adquiriu um terreno no valor de R$ 100.000,00 no município X, cuja alíquota de ITBI, à época, era de 4%. Em 01/01/2015 entrou em vigor nova Lei municipal que alterou a alíquota do ITBI para 2,5%. Em 02/02/2015, ele registrou o referido
imóvel. Assinale a alternativa correta com base no CTN.
A alíquota que irá pagar é de 4%, por ser a alíquota vigente à época do fato gerador.
A alíquota que irá pagar é de 2,5%, por ser a alíquota vigente à época do fato gerador.
A alíquota que irá pagar é de 2,5% por ser a mais benéfica ao contribuinte.
A alíquota que irá pagar é 4% por ser a mais benéfica à Fazenda Municipal.
Cabe ao contribuinte o poder de escolha da alíquota conforme prescreve o CTN.
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