Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
O art. 5° da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais, assegurando a todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país o pleno gozo de seus direitos civis, políticos, sociais e econômicos. Tais direitos são cláusulas pétreas, garantidas pela própria Constituição e inalienáveis.
Considerando as disposições do art. 5° da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença é garantida pela Constituição, permitindo que ninguém seja privado de direitos por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, salvo quando invocadas para eximir-se de obrigação legal imposta a todos.
A Constituição Federal veda a pena de morte em qualquer circunstância, inclusive em situações de guerra declarada, garantindo a todos o direito à vida, sem exceções.
O direito à propriedade é garantido pela Constituição, mas sua desapropriação para fins de reforma agrária pode ocorrer sem necessidade de indenização prévia, nos casos de interesse social.
A inviolabilidade da correspondência, assegurada pelo art. 5º, XIII, da Constituição, é absoluta, sendo vedada qualquer restrição à interceptação de correspondências, mesmo por ordem judicial.
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