Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Guarda Municipal
O princípio da Legalidade possui duas faces. conforme o receptor para o qual este é direcionado na Constituição Federal.
Nesse sentido, assinale a alternativa nativa que indica, CORRETAMENTE, as definições e os receptores respectivos desse princípio.
Legalidade ampla: dirigida aos agentes públicos; Legalidade dirimida: dirigida aos administrados.
Legalidade administrativa: dirigida ao administrador, Legalidade reforçada: dirigida aos agentes públicos
Legalidade ampla: dirigida aos administrados; Legalidade administrativa: dirigida aos administradores.
Legalidade dirimida: dirigida aos administradores; Legalidade reforçada: dirigida aos agentes públicos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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